O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo significativo para a normalização do acesso ao crédito para milhões de brasileiros. Nesta sexta-feira, o ministro Marcos Bemquerer Costa autorizou a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A decisão, que tem efeito imediato, veio após a análise de um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou sobre os potenciais impactos negativos da suspensão total.
Contudo, a liberação é parcial. As modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” permanecem suspensas por determinação do tribunal. A medida cautelar que impedia novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS vigorava desde o final de abril, gerando preocupação no mercado financeiro e entre os segurados.
Retomada parcial do crédito consignado para beneficiários do INSS
A decisão do ministro Bemquerer Costa atende a um pleito do governo federal, que buscou reverter a paralisação completa dos empréstimos. A AGU, ao apresentar o recurso, destacou a importância do crédito consignado como ferramenta de acesso a recursos para aposentados e pensionistas, muitos dos quais possuem restrições em outras linhas de crédito.
O ministro justificou a suspensão da medida cautelar para os empréstimos pessoais, citando avanços na segurança do sistema. Segundo ele, “Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”. A liberação é válida até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.
Impactos econômicos e sociais na defesa da liberação
No recurso, o Executivo federal argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia acarretar consequências econômicas e sociais de grande relevância. A dificuldade de acesso ao crédito para os segurados do INSS foi um dos pontos centrais, podendo forçar muitos a buscar alternativas financeiras mais onerosas.
O governo alertou que a medida poderia empurrar aposentados para linhas de crédito mais caras, elevando o risco de superendividamento. Além disso, a paralisação completa das operações de crédito consignado poderia reduzir a circulação de dinheiro na economia, impactando diversos setores. O mercado de consignados movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de beneficiários.
Falhas de segurança no sistema eConsignado motivaram suspensão
A suspensão original, determinada pelo TCU em 29 de abril, foi motivada pela identificação de falhas de segurança no sistema “eConsignado”. O tribunal apontou um risco considerável de danos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos. Auditorias revelaram indícios de práticas abusivas e possível vazamento de dados sigilosos.
Entre os problemas mais graves apontados estavam:
- Contratos realizados sem a devida autorização dos beneficiários;
- Empréstimos efetuados em nome de pessoas falecidas;
- Fraudes de identidade e falhas na validação biométrica;
- Desvio de recursos e ausência de documentação adequada;
- Cobrança de taxas consideradas abusivas.
Cartões consignados sob escrutínio do tribunal
Apesar da liberação dos empréstimos pessoais, o TCU manteve a proibição para novas concessões nas modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. Esses produtos são vistos com maior cautela pelo tribunal devido ao elevado número de indícios de irregularidades constatados em auditorias.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) reforçaram a preocupação, mostrando uma forte incidência de problemas nos cartões consignados. Dados indicam que uma parcela significativa de entrevistados não reconhecia a contratação do cartão, não havia solicitado o produto, não recebeu os valores do saque ou não recebia as faturas. A suspensão para estas modalidades persistirá até uma nova análise da Corte.
Perspectivas futuras e mudanças legislativas para o crédito
A preocupação com a segurança e a transparência no crédito consignado levou o governo federal a anunciar mudanças permanentes. Uma medida provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, publicada recentemente, prevê o fim gradual do cartão consignado. Este produto começará a ser reduzido em 2027, com o limite de comprometimento da renda caindo progressivamente até sua extinção a partir de 2029.
A MP também introduziu alterações nas regras do empréstimo consignado tradicional. O prazo máximo de pagamento será estendido de oito para nove anos, enquanto o limite total de comprometimento da renda passará de 45% para 40%, com reduções graduais subsequentes até atingir 30%. Essas mudanças visam aprimorar a segurança e a sustentabilidade do sistema de crédito para os beneficiários do INSS.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
