A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado enfrentou, nesta terça-feira (7), a ausência do ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que havia sido convocado para depor. Esta não foi a primeira vez que o político deixou de comparecer a uma sessão da comissão, que já o havia convidado em duas ocasiões anteriores. Diante das repetidas faltas, o colegiado optou pela convocação formal, que, no entanto, foi barrada por uma decisão judicial.
A situação gerou um intenso debate e críticas por parte dos membros da CPMI, especialmente do presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato. A controvérsia ressalta a tensão entre os poderes e a busca por autonomia nas investigações parlamentares, em um cenário onde a colaboração de testemunhas e convocados é crucial para o avanço dos trabalhos.
Decisão judicial impede depoimento de ex-governador à CPMI
A convocação do ex-governador Ibaneis Rocha, formalizada em 31 de março por requerimento do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi suspensa por uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A autorização para que Ibaneis não comparecesse à reunião foi publicada na última quinta-feira (2), gerando um impasse nos trabalhos da comissão.
A prerrogativa de não comparecer a uma convocação parlamentar, quando concedida pelo STF, é um ponto sensível que frequentemente gera discussões sobre os limites da atuação das comissões de inquérito e a proteção de direitos individuais. A decisão judicial, neste caso, impediu que a CPMI obtivesse o depoimento considerado relevante para suas investigações.
Negociações do BRB e Banco Master no foco da investigação
O depoimento de Ibaneis Rocha era aguardado para esclarecer detalhes sobre as negociações envolvendo o Banco de Brasília (BRB), instituição financeira estatal do Distrito Federal, e a tentativa de compra do Banco Master. Este negócio, contudo, foi impedido pelo Banco Central, que posteriormente decretou a liquidação do Banco Master.
Após a liquidação, o Banco Central encaminhou as suspeitas de fraudes no sistema financeiro à Polícia Federal, indicando a gravidade e a complexidade do caso. A CPMI do Crime Organizado buscava, com o testemunho do ex-governador, aprofundar a compreensão sobre essas transações e as possíveis irregularidades que levaram à intervenção das autoridades monetárias e policiais.
Presidente da CPMI critica interferência do STF nos trabalhos
Na abertura da sessão, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou veementes críticas à forma como o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado em relação aos trabalhos da comissão. Em sua fala, Contarato destacou a percepção de um tratamento desigual perante a lei, afirmando que “todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que, no Brasil, uns são mais iguais que outros”.
O senador lamentou que, enquanto a justiça age de forma contundente em casos envolvendo pessoas de baixa renda, há decisões que parecem inviabilizar a apuração de crimes de colarinho branco, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, e peculato, especialmente quando envolvem agentes políticos ou de outros poderes. Ele questionou a lógica por trás de decisões que desobrigam testemunhas de comparecer ou impedem a transferência de sigilos, o que, em sua visão, impede a CPMI de cumprir seu papel investigativo.
Advocacia do Senado recorre de decisões que inviabilizam apurações
Apesar das críticas, o senador Fabiano Contarato afirmou que a CPMI irá se curvar às decisões judiciais, ressaltando que “decisão judicial não se discute, se cumpre”. No entanto, ele informou que a advocacia do Senado Federal está recorrendo de todas as decisões que, na avaliação da comissão, vêm inviabilizando os trabalhos de investigação. Essa medida reflete a determinação do colegiado em buscar a apuração dos fatos e garantir a transparência.
Contarato enfatizou que a população precisa entender que a CPMI está empenhada em apurar os crimes com isenção e responsabilidade, reiterando que “ninguém está acima da lei”. A busca por recursos judiciais visa assegurar que a comissão possa exercer plenamente seu mandato de investigação, superando os obstáculos impostos por decisões que são consideradas “não razoáveis” e que, segundo ele, levantam a questão: “Por que não quer que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme.”
Para mais informações sobre a atuação da CPMI e outros temas políticos, acesse Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
