O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o governo decidiu não enviar um projeto de lei com urgência para acabar com a escala de trabalho 6×1. Em vez disso, o tema será discutido por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Propostas em discussão na CCJ
Atualmente, a Constituição permite uma carga de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais. Duas PECs, uma da deputada Érika Hilton e outra do deputado Reginaldo Lopes, propõem reduzir a jornada para 36 horas semanais. A diferença entre as propostas está no prazo para implementação: uma sugere 360 dias após publicação, enquanto a outra propõe 10 anos.
Processo legislativo e urgência
O governo considerou enviar um projeto de lei com urgência caso o debate não avançasse rapidamente. A urgência obrigaria a Câmara e o Senado a deliberarem em 45 dias, sob risco de trancamento da pauta. Após a aprovação na CCJ, uma comissão especial será criada para discutir a PEC, com expectativa de votação ainda em maio.
Outras votações na Câmara
Além da PEC sobre a escala 6×1, a Câmara planeja votar um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A proposta visa garantir previdência, seguro saúde e de vida para mais de 2 milhões de trabalhadores dessas plataformas.
Recursos para assistência social
A PEC 383/2017, que vincula 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), também está na pauta. O objetivo é assegurar recursos contínuos para programas de proteção social.
Eleição no TCU
A Câmara deve realizar a eleição para o representante no Tribunal de Contas da União na próxima semana, com apoio de Motta ao candidato Odair Cunha, do PT.
Para mais informações, acesse a Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
