O futuro dos trabalhadores de aplicativos, como entregadores e motoristas, pode ter um novo rumo em breve. Um projeto de lei complementar que visa regulamentar essa categoria tem previsão de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta terça-feira (10), após uma reunião.
O objetivo principal, segundo Lira, é criar uma legislação que seja ao mesmo tempo protetora para os trabalhadores autônomos e que garanta a continuação das operações das plataformas digitais. A meta é assegurar mais dignidade e garantias aos profissionais sem que isso impacte diretamente no bolso do consumidor, aumentando os preços dos serviços.
Atualmente, estima-se que cerca de 2,2 milhões de brasileiros trabalhem em plataformas digitais, atuando como motoristas de aplicativos como Uber e 99 Táxi, ou como entregadores para serviços como iFood e InDrive. A proposta busca trazer mais segurança jurídica para esses trabalhadores, que hoje operam em um cenário com pouca regulamentação.
Impasse na Taxa Mínima: O Ponto de Divergência Principal
O principal obstáculo na tramitação do projeto de lei complementar reside nas discussões sobre o pagamento de uma taxa mínima pelos serviços e um adicional por distância percorrida. Enquanto o governo federal propõe um valor mínimo de R$ 10 por serviço, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado, essa proposta enfrenta resistências.
O relator da matéria na Comissão Especial, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aponta que a proposta de R$ 10 como taxa mínima pode inviabilizar o serviço em regiões com menor custo de vida. Ele argumenta que o valor de R$ 10 em grandes centros urbanos não tem o mesmo peso econômico que em cidades do interior, onde o custo de vida e, consequentemente, o preço de um lanche, por exemplo, são consideravelmente menores.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, confirmou que o governo busca diálogo para incorporar essa proposta ao relatório final, mas ressalta que, caso não haja consenso, o governo poderá apresentar uma emenda. Boulos enfatizou a urgência da regulamentação, criticando o modelo atual onde, segundo ele, as plataformas retêm até 50% do valor das corridas, o que considera “não razoável”.
Consenso para Motoristas e Segurança Previdenciária
Em contrapartida, houve um entendimento entre as partes de que não haverá um valor mínimo fixo para as corridas de carros por aplicativo. Essa decisão considera que aproximadamente 25% das corridas no Brasil custam menos de R$ 8,50, e a retirada dessa exigência visa facilitar a aprovação da matéria, concentrando as discussões na regulamentação dos entregadores.
Do ponto de vista previdenciário, o projeto prevê avanços importantes. Os profissionais autônomos não serão isentos da contribuição mensal para a Previdência Social, garantindo um direito básico. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto oferece uma “segurança mínima” e que a lei poderá ser atualizada anualmente para aprimorar a situação atual, que ele descreve como “o pior dos mundos” tanto para empregadores quanto para trabalhadores.
Próximos Passos para a Regulamentação
As negociações para a elaboração de uma proposta final estão em andamento. A Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir ainda nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para buscar um entendimento sobre os pontos divergentes.
Após a aprovação na Comissão Especial, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra até o início de abril, pondo fim a um longo período de discussões sobre os direitos e deveres dos trabalhadores de aplicativos no Brasil.
Conteúdo via: Agência de Notícias da Câmara.
