Câmara dos Deputados aprova uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em casos de alto risco
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que torna o uso da tornozeleira eletrônica uma medida obrigatória para agressores de mulheres em situações de violência doméstica e familiar, quando houver risco elevado à vida da vítima. A iniciativa busca ampliar a proteção às mulheres e reduzir os casos de feminicídio e reincidência criminal.
O Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), foi aprovado com um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico, o que torna a nova lei um avanço significativo na garantia da segurança das mulheres.
“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, destacou a deputada Fernanda Melchionna em suas redes sociais. A proposta, que agora segue para o Senado, visa garantir que a aplicação da tornozeleira eletrônica seja a regra em cenários de risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher e de seus dependentes, além de priorizar casos de descumprimento de medidas protetivas anteriores.
Tornozeleira Eletrônica: Mecanismo de Proteção e Rastreamento
A nova legislação estabelece que a imposição do uso da tornozeleira eletrônica se tornará regra em casos de alto risco de agressões graves contra as mulheres. A avaliação do risco deve ser atual ou iminente, considerando a vida, a integridade física ou psicológica da vítima e de seus dependentes. Essa medida fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).
Em situações onde um juiz decidir pela não continuidade do uso da tornozeleira, ele deverá justificar expressamente os motivos da decisão. Essa transparência é fundamental para garantir a responsabilização e a efetividade das medidas protetivas.
Acesso à Justiça em Pequenos Municípios e Aumento da Pena
Para municípios sem comarca, ou seja, sem um juiz local, o projeto prevê que o uso da tornozeleira eletrônica poderá ser aplicado pelo delegado de polícia. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida que o delegado pode adotar nessas localidades. Caso a autoridade policial determine a instalação da tornozeleira, a medida deverá ser comunicada ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas.
O projeto também prevê um aumento na pena para agressores. O descumprimento de medidas protetivas, como a aproximação da vítima ou a remoção da tornozeleira sem autorização judicial, poderá resultar em um aumento da pena de reclusão de um terço à metade, variando de 2 a 5 anos. O deputado Marcos Tavares ressaltou a importância da vigilância: “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”
Destinação de Recursos e Campanhas de Conscientização
Com o objetivo de garantir a implementação efetiva da medida, o projeto aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada a ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Esses recursos serão utilizados para o custeio da compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.
As campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher também serão reforçadas, com informações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoramento eletrônico. Essa abordagem visa informar e empoderar as mulheres sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis.
Violência Contra a Mulher: Estatísticas Alarmantes e Canais de Denúncia
O Brasil tem enfrentado um crescimento alarmante no número de feminicídios nos últimos anos. Em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio já possuíam uma medida protetiva de urgência em vigor. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2025, foram registrados 1.568 feminicídios, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior e de 14,5% em comparação a 2021.
A violência doméstica é particularmente grave em cidades pequenas. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde o acesso a delegacias da mulher e casas abrigo é limitado. A tornozeleira eletrônica se mostra como uma ferramenta crucial nesses locais.
Para denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 funciona 24 horas por dia, gratuitamente. O serviço está disponível também via WhatsApp (61 9610-0180) e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br. Denúncias podem ser feitas em delegacias especializadas, delegacias comuns e Casas da Mulher Brasileira, além do Disque 100 e do 190 da Polícia Militar.
Conteúdo via: Agência Brasil
