O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o fatiamento da votação do veto presidencial ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A manobra legislativa resultou na retirada de trechos que propunham a redução do tempo necessário para a progressão de penas de condenados, gerando um embate direto com o Palácio do Planalto, que classificou a medida como uma violação das normas parlamentares.
A decisão de Alcolumbre ocorreu durante a análise do PL 2.162 de 2023, pauta prioritária que tramitou em sessão única nesta quinta-feira (30). O governo federal sustenta que o fatiamento de um veto integral não possui previsão legal nem precedentes, argumentando que a fase atual de votação limita-se à aceitação ou rejeição da decisão presidencial, sem espaço para alterações no conteúdo do projeto.
Manobra legislativa e o conflito de competências
O senador Davi Alcolumbre justificou a exclusão dos incisos 4 a 10 do artigo 1 do referido projeto, que alterava a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984). Segundo o parlamentar, a manutenção desses dispositivos seria contraditória com a intenção do Congresso de endurecer os critérios de progressão de regime, conforme estabelecido anteriormente no chamado PL Antifacção.
Em resposta, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou uma questão de ordem contestando a legalidade do fatiamento. Para o governo, o ato de Alcolumbre extrapola as competências do Legislativo nesta etapa do processo, uma vez que a elaboração da matéria já foi concluída e o momento é restrito à análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Impactos no julgamento dos atos de 8 de janeiro
A discussão ganha contornos críticos devido ao potencial impacto nas condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A derrubada do veto poderia reduzir o tempo de prisão de diversos envolvidos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
O governo argumenta que o PL da Dosimetria, ao alterar o cálculo das penas mínimas e máximas, fragiliza a resposta do Estado perante crimes contra a ordem democrática. O Palácio do Planalto reforçou que a proposta original, vetada integralmente pelo presidente, representaria um retrocesso histórico para a Nova República.
Divergências entre os Poderes
O debate no Congresso evidenciou a polarização sobre o tema. Enquanto o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu que a redução da resposta penal torna o Estado vulnerável a novas rupturas institucionais, a deputada Bia Kicis (PL-DF) sustentou que a atuação de Alcolumbre foi necessária para evitar efeitos indesejados no ordenamento jurídico.
A sessão foi marcada pela priorização da pauta, que superou mais de 50 outros vetos pendentes de análise. A controvérsia sobre a legalidade do fatiamento permanece como um ponto central de tensão entre o Poder Executivo e a presidência do Congresso, refletindo a complexidade das negociações em torno da dosimetria penal no cenário político atual.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
