O setor financeiro brasileiro manifesta crescente preocupação com a possibilidade de um conflito regulatório entre o Banco Central (BC) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Open Finance. A divergência central reside na forma como o compartilhamento de dados financeiros dos usuários será tratado, com o BC buscando impor restrições e a ANPD defendendo a autonomia do titular sobre suas informações.
Essa potencial colisão de normas pode expor empresas a orientações contraditórias e a sanções de diferentes órgãos reguladores, criando um ambiente de insegurança jurídica. O tema ganhou destaque durante um debate promovido por um escritório de advocacia em São Paulo, onde especialistas e executivos discutiram os desdobramentos dessa situação.
Divergência regulatória no Open Finance: um cenário de incertezas
A principal apreensão do mercado decorre da ausência de diálogo direto entre o Banco Central e a ANPD na elaboração das novas regras para o Open Finance. Essa lacuna levanta o risco de que o BC edite uma norma que entre em rota de colisão com os princípios defendidos pela ANPD, especialmente no que tange ao direito do titular de dados.
Representantes do setor, como o presidente da Zetta, uma associação de bancos digitais e fintechs, enfatizam a urgência de que esses órgãos se encontrem para alinhar suas perspectivas. A falta de coordenação pode resultar em um cenário onde as empresas se veem obrigadas a seguir diretrizes opostas, com a ameaça de penalidades de ambos os lados.
A ausência de diálogo entre órgãos chave
Além da ANPD, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério da Fazenda também não foram envolvidos nas discussões sobre as novas regras do Open Finance, apesar de sua relevância direta para o tema. O Cade, em particular, possui um histórico de atuação em casos semelhantes, como a análise envolvendo uma plataforma de gestão financeira que agregava dados bancários com autorização do usuário.
A experiência anterior do Cade reforçou o entendimento de que o compartilhamento de dados, quando consentido pelo consumidor, pode impulsionar a concorrência e fortalecer o direito do titular sobre suas informações. Especialistas alertam que desconsiderar esse histórico agora representaria um retrocesso na evolução do mercado e na proteção dos direitos do consumidor.
Proposta do Banco Central e seus pontos de atrito
O cerne da discussão é uma proposta do Banco Central que visa proibir o repasse de dados transacionais de clientes, como extratos e histórico de pagamentos, para empresas não reguladas. Essa vedação se aplicaria mesmo quando o próprio consumidor autoriza explicitamente o compartilhamento, e também impediria que empresas não reguladas repassem esses dados a terceiros, mesmo após transformá-los em análises ou indicadores.
A abrangência dessa proposta levanta questionamentos sobre a competência regulatória do BC em relação a empresas que não fazem parte do sistema financeiro. Críticos argumentam que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estabelece diretrizes claras para o consentimento, exigindo que seja livre, informado e específico para cada finalidade, tornando a intervenção do BC excessiva e potencialmente conflitante.
Adicionalmente, a proposta pode colidir com o artigo 5º da Constituição Federal, que eleva a proteção de dados ao status de direito fundamental. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) já invalidaram medidas que obrigavam o compartilhamento de dados sem o consentimento específico do titular, reforçando a primazia da autonomia do indivíduo sobre suas informações.
Proteção ao consumidor versus liberdade de dados
O Banco Central justifica sua proposta alegando a necessidade de proteger o usuário contra riscos sistêmicos. No entanto, o setor financeiro contesta esse argumento, apontando que o Open Finance opera há cinco anos sem registros de vazamentos significativos em contratos de parceria que agora seriam restringidos.
Executivos alertam que a proibição do repasse de dados via Open Finance poderia ter um efeito contrário ao desejado, incentivando o retorno de práticas menos seguras, como a solicitação de login e senha bancários dos clientes. Esse cenário recriaria um mercado paralelo, desprovido de padrões e controles regulatórios, comprometendo a segurança que o Open Finance se propõe a oferecer.
Embora o BC tenha preocupações legítimas, especialmente com a comercialização indevida de dados, o caminho apontado pelo mercado é o de fortalecer a transparência e a especificidade do consentimento. A confiança do consumidor é um ativo crucial para o setor, e uma regulação bem elaborada deve reforçar essa premissa, em vez de criar barreiras que possam comprometer a inovação e a segurança.
Fonte: finsidersbrasil.com.br
