A Câmara dos Deputados da Bolívia aprovou, em uma sessão online, a revogação da Lei 1341, que anteriormente impunha limites significativos aos poderes do presidente da República para decretar um estado de exceção. Esta medida, que já havia sido aprovada pelo Senado boliviano, aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor, marcando um ponto de virada na capacidade do Executivo de atuar em situações de crise.
A decisão ocorre em um momento de intensa agitação social no país andino, que enfrenta semanas de protestos e bloqueios de estradas. A revogação da lei pode conceder ao presidente Rodrigo Paz maior margem de manobra para utilizar a força do Estado na tentativa de desobstruir os mais de 50 bloqueios registrados em diversas regiões, que têm gerado desabastecimento e tensões crescentes.
A Ampliação dos Poderes Presidenciais em Meio à Crise
Com a provável sanção da revogação da Lei 1341, o presidente Rodrigo Paz terá menos restrições para invocar um estado de exceção. Essa medida é vista como uma ferramenta potencial para o governo lidar com a onda de manifestações que exige a renúncia do presidente e que tem paralisado partes do país.
O professor de ciência política Clayton Cunha Filho, da Universidade Federal do Ceará (UFC), explicou que a revogação da lei amplia consideravelmente a margem de manobra do governo Paz. Segundo o especialista em política boliviana, a legislação de 2020 conferia ao Poder Legislativo uma função de supervisão e até mesmo a capacidade de suspender decretos presidenciais de estado de exceção, um controle que agora será mitigado.
Paralelamente, o governo Paz enfrenta intensa pressão de setores de direita e empresariais, que clamam pelo uso da força para desobstruir as vias. As elites de Santa Cruz, tradicional bastião da direita no leste do país, têm ameaçado formar grupos de cidadãos para agir por conta própria caso o governo não tome medidas mais enérgicas.
Justificativa para a Revogação e o Histórico da Lei 1341
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto de revogação, argumenta que a Lei 1341 desvirtuou o propósito do estado de exceção como um instrumento para preservar a segurança e a ordem pública. Em sua justificativa, Salazar afirmou que a legislação visava impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar a força do Estado, buscando desestabilizá-lo e derrubá-lo por meio de violência.
A Lei 1341 foi aprovada em 2020, quando o Movimento ao Socialismo (MAS), partido do ex-presidente Evo Morales, detinha a maioria no Parlamento boliviano. Sua criação ocorreu após uma crise política em novembro de 2019, quando comandantes militares exigiram a renúncia de Evo Morales em meio a protestos e acusações de fraude eleitoral. Após a saída de Morales e seu exílio, a então senadora da oposição Jeanine Áñez assumiu a presidência interina.
O professor Clayton Cunha Filho ressaltou que Áñez, aproveitando a pandemia, atrasou as eleições, o que gerou protestos e a possibilidade de repressão estatal. Ela convocou novas eleições somente após forte pressão popular. Após a vitória de Luis Arce, do MAS, Jeanine Áñez foi presa em março de 2021, acusada de golpe de Estado. Ela foi libertada após a vitória de Rodrigo Paz no ano passado.
O Debate Constitucional e os Limites do Estado de Exceção
O deputado Roberto Salazar também defende que a Constituição da Bolívia já oferece um arcabouço suficiente para disciplinar o uso do estado de exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional específica. O artigo 137 da Constituição boliviana autoriza a declaração de estado de exceção em casos de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural”.
Contudo, o mesmo artigo constitucional estabelece salvaguardas importantes, determinando que a declaração de estado de emergência não pode, em hipótese alguma, suspender garantias de direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade. Além disso, a Constituição exige que qualquer estado de exceção decretado pelo presidente seja aprovado pelo Parlamento em até 72 horas.
A Escalada dos Protestos e as Demandas Populares
A Bolívia tem sido palco de uma série de protestos e bloqueios de estradas que evoluíram para uma revolta popular generalizada. As manifestações começaram após decisões do presidente Rodrigo Paz, que assumiu o poder há apenas seis meses, após quase duas décadas de hegemonia da esquerda.
Inicialmente, os protestos foram desencadeados por um decreto que retirava o subsídio à gasolina. Posteriormente, a insatisfação popular cresceu com acusações de que o governo promulgou leis fundiárias que supostamente prejudicavam pequenos agricultores em favor de grandes empresários do agronegócio. Embora o governo alegasse que a lei visava fortalecer a agricultura em um momento de grave crise econômica e tenha revogado a medida devido à pressão, os protestos não diminuíram, pelo contrário, intensificaram-se, reunindo camponeses, indígenas, professores e mineiros em suas fileiras.
Os bloqueios têm causado um severo desabastecimento em várias regiões do país, resultando em escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas, agravando a crise social e econômica. Você pode encontrar mais informações sobre a situação na Bolívia em Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
