A recente aprovação de novas regras para o seguro-defeso, um benefício essencial para pescadores artesanais, marca um passo significativo na busca por maior legalidade e combate a fraudes. A Medida Provisória 1323/25, que agora aguarda sanção presidencial após ser aprovada pelo Congresso Nacional, visa assegurar que o auxílio chegue a todos os profissionais que de fato dependem dele durante o período de reprodução dos peixes. O senador Beto Faro (PT-PA), relator da MP, enfatizou que as alterações trarão segurança jurídica ao processo e garantirão o sustento de milhões de famílias.
O seguro-defeso e a proteção aos pescadores
O seguro-defeso consiste em um benefício financeiro equivalente a um salário mínimo mensal, concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso. Este é um intervalo crucial em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies, garantindo a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos. As novas diretrizes foram elaboradas com o objetivo primordial de aprimorar a gestão do benefício e erradicar as irregularidades que historicamente comprometeram sua eficácia.
A proposta inicial da MP 1323/25 passou por um processo legislativo dinâmico. Após a aprovação no Senado Federal, a Câmara dos Deputados rejeitou algumas das mudanças introduzidas pelos senadores, resultando no texto final que agora segue para a sanção presidencial. Este trâmite reflete a complexidade e a importância do tema para a categoria dos pescadores e para a gestão pública.
Aprimoramento da gestão e identificação dos beneficiários
Entre as principais alterações aprovadas, destaca-se a transferência da gestão do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho e Emprego. Essa mudança visa centralizar e otimizar os processos de concessão e fiscalização do benefício. A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação entrarão em vigor, conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), substituindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processamento de novos pedidos.
Para garantir a legitimidade dos beneficiários, a medida provisória estabelece novas exigências de cadastro e identificação. A inscrição no Cadastro Único e o registro biométrico serão mandatórios, funcionando como ferramentas essenciais para a verificação da identidade e da elegibilidade dos pescadores. Essas medidas buscam criar um sistema mais robusto e transparente, dificultando a ação de indivíduos que tentam se passar por pescadores para receber o auxílio indevidamente.
Combate às irregularidades e novas penalidades
As mudanças na legislação do seguro-defeso introduzem um rigor maior no combate às fraudes, com o aumento das penalidades para aqueles que tentam burlar o sistema. Anteriormente, pescadores que cometessem erros eram punidos com três anos de suspensão do registro; agora, a penalidade foi estendida para cinco anos sem registro. Essa medida visa desestimular práticas ilícitas e proteger os recursos destinados aos verdadeiros profissionais.
Além disso, as entidades representativas da classe também serão responsabilizadas. Caso uma entidade ateste indevidamente a condição de pescador para um indivíduo que não o seja, ela poderá ser excluída e perderá sua relação com o governo. Essa responsabilização conjunta busca criar um ambiente de maior fiscalização e integridade em toda a cadeia de concessão do benefício. A comprovação de contribuição previdenciária por pelo menos seis meses nos doze meses anteriores ao início do defeso também se tornou um requisito fundamental.
Garantia de pagamentos e recursos para anos anteriores
A nova legislação aborda a questão dos pagamentos atrasados e a garantia de que os pescadores receberão o benefício no momento certo. A MP autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos. Pescadores artesanais também terão direito ao benefício de anos anteriores, caso tenham feito a solicitação dentro dos prazos legais, com o pagamento ocorrendo em até 60 dias após a regularização no programa.
O senador Beto Faro destacou que aproximadamente 200 mil pescadores ficaram sem receber o seguro-defeso em anos anteriores, totalizando cerca de R$ 2 bilhões em dívidas. Para resolver essa situação, as despesas atrasadas foram excluídas do limite orçamentário de 2026, e os recursos federais para o seguro-defeso de 2026 foram aumentados, totalizando R$ 7,9 bilhões previstos até dezembro, sem contar os valores retroativos. Essa medida visa sanar débitos passados sem comprometer o orçamento atual do programa.
Equilíbrio entre rigor e acesso para pescadores legítimos
Apesar do aumento do rigor nas regras, o objetivo é garantir que as medidas não cerceiem o direito dos pescadores legítimos. O relator da MP afirmou que o governo e as entidades trabalharão em parceria para criar mecanismos que facilitem o acesso ao benefício para quem realmente precisa. Isso inclui a implementação de estruturas móveis para cadastrar pescadores em comunidades remotas e a ampliação da estrutura dos ministérios envolvidos.
O diálogo contínuo com os pescadores e suas representações é visto como fundamental para aprimorar os mecanismos e, de uma vez por todas, eliminar as fraudes. A intenção é proteger tanto os recursos públicos quanto a subsistência dos profissionais que dependem da pesca artesanal, garantindo que o seguro-defeso cumpra seu papel social e ambiental de forma eficaz e justa.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
