A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo significativo na legislação estadual ao aprovar um projeto de lei que propõe a criação de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados. A medida, que busca atender pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero, agora segue para a sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. A iniciativa, embora apresentada com o objetivo de promover a segurança e o conforto, já acende um intenso debate sobre direitos, inclusão e a constitucionalidade da segregação de gênero em espaços coletivos. Para mais informações sobre legislação e direitos no Brasil, consulte a Agência Brasil.
Aprovação na Alerj e o caminho para a sanção
O projeto de lei, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), foi aprovado na última terça-feira (26) com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Durante a votação, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Casa e líder da bancada do PCdoB, solicitou que a manifestação de cada deputado fosse nominal, evidenciando a relevância e a sensibilidade do tema. Após a aprovação, Balbi prontamente encaminhou um ofício ao governador em exercício, Ricardo Couto, solicitando o veto total à medida, argumentando sobre sua inconstitucionalidade. O desembargador Ricardo Couto terá um prazo de até 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou o veto do projeto.
A proposta dos banheiros neutros: detalhes e justificativas
A legislação proposta abrange uma vasta gama de locais no estado do Rio de Janeiro, incluindo hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings. Instituições religiosas, como igrejas e seminários teológicos, são as únicas dispensadas da obrigatoriedade. O texto define banheiros neutros como aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se alinha estritamente aos espectros masculino e feminino, ou que não passaram por procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero.
A proposta detalha que esses ambientes deverão ser equipados com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade plena para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. Além disso, o projeto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero a esses banheiros. A deputada Índia Armelau justificou a criação de um terceiro tipo de banheiro como uma medida para proteger mulheres e crianças, garantindo segurança e conforto nos banheiros femininos tradicionais. Ela enfatizou que, embora respeite as pessoas trans, também busca o respeito à identidade feminina.
Contraponto: críticas e inconstitucionalidade dos banheiros neutros
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) tem sido uma das vozes mais críticas à aprovação do projeto, classificando-o como “claramente inconstitucional”. Para Balbi, a medida representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público, violando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero. Ela argumenta que a proposta pode expor pessoas trans a constrangimentos, violência e impactos negativos na saúde física e psicológica, confrontando entendimentos já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e combate à discriminação.
A parlamentar chegou a propor uma emenda que impediria estabelecimentos com banheiros neutros de proibir que pessoas trans e não binárias utilizem os locais correspondentes à sua identidade de gênero. Diante da aprovação do texto original, Balbi afirmou que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei, caso não haja adequações. Ela citou ações judiciais anteriores contra legislações similares em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes, onde conseguiu a suspensão dos efeitos de uma norma restritiva em Petrópolis por meio de medida cautelar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Implicações e fiscalização da nova legislação
Caso o projeto seja sancionado, os estabelecimentos terão um prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias, seguindo requisitos técnicos de acessibilidade e vigilância sanitária. O descumprimento da norma poderá acarretar advertências, multas que podem iniciar em 1.100 UFIRs-RJ (equivalente a cerca de R$ 5.456) e dobrar em caso de reincidência, podendo chegar à interdição do local.
Os recursos provenientes dessas multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Esses fundos serão aplicados em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além de oferecer atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. Adicionalmente, o texto prevê a criação de um canal específico para denúncias e a promoção de campanhas educativas pelo Poder Público para combater a transfobia e incentivar a convivência respeitosa e inclusiva em espaços coletivos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
