O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o adiamento da entrada em vigor da norma que restringe a concessão de crédito rural subsidiado a produtores com histórico de desmatamento ilegal. A decisão, tomada em reunião extraordinária na terça-feira (12), estabelece que a regra, inicialmente prevista para abril deste ano, passará a valer de forma escalonada a partir de 2027, concedendo um prazo adicional para a adaptação do setor.
A medida responde a uma intensa pressão de entidades ligadas ao agronegócio, que argumentavam sobre dificuldades operacionais e a necessidade de maior tempo para que os produtores pudessem se adequar às exigências. O adiamento visa calibrar a aplicação da norma, garantindo a continuidade do acesso ao financiamento para aqueles que estão em conformidade com a legislação ambiental, ao mesmo tempo em que se busca aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e regularização.
Novas datas para o bloqueio ambiental no crédito rural
A regra original, que começou a valer em 1º de abril para imóveis de maior porte, previa que bancos e instituições financeiras verificassem a existência de supressão irregular de vegetação nativa em propriedades rurais após 31 de julho de 2019. Com a recente alteração do CMN, o calendário de implementação foi redefinido, estabelecendo prazos distintos conforme o tamanho da propriedade:
- Propriedades acima de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027.
- Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027.
- Áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.
Além disso, assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais também terão a aplicação da regra postergada para 2028, período em que se espera que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) já contemple as especificidades das áreas coletivas, garantindo uma transição mais justa e eficaz.
Entenda a regra de restrição do crédito rural
A norma estabelece que produtores rurais com registro de desmatamento ilegal após a data de corte de julho de 2019 poderão enfrentar severas restrições no acesso a linhas de crédito rural com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal. Isso inclui programas essenciais como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), vital para pequenos e médios agricultores.
A fiscalização será baseada nos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). As instituições financeiras serão as responsáveis diretas por consultar esses alertas antes de aprovar qualquer tipo de financiamento, atuando como um filtro para garantir a conformidade ambiental das operações de crédito.
Pressão do agronegócio e as justificativas oficiais
O adiamento da regra é um reflexo direto das críticas e da mobilização do setor agropecuário. Entidades representativas do agronegócio expressaram preocupações com a aplicação imediata da norma, alegando que ela geraria dificuldades operacionais significativas e um cenário de insegurança jurídica para os produtores.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por exemplo, chegou a ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural. Após a decisão do CMN, a entidade classificou o adiamento como um “alívio temporário” para os produtores.
Em nota oficial, o Ministério da Agricultura e Pecuária justificou a prorrogação como uma medida para assegurar a continuidade da concessão de crédito a produtores que estão em conformidade com a legislação ambiental. A pasta destacou que a ampliação dos prazos permitirá o aperfeiçoamento dos procedimentos de regularização e dará mais tempo para a adaptação tanto dos produtores quanto dos órgãos fiscalizadores. O Ministério da Fazenda, por sua vez, complementou que as mudanças visam “calibrar a aplicação da norma” e aumentar a previsibilidade em sua implementação.
Flexibilização e novos documentos para regularização
Além da prorrogação dos prazos, o CMN também autorizou a apresentação de novos tipos de documentos para comprovar a regularidade ambiental das propriedades rurais. Entre as novas opções, estão o Termo de Compromisso Ambiental, firmado com órgãos estaduais, e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
Essa flexibilização busca facilitar o processo de regularização e acesso ao crédito rural. O governo informou que os produtores que tiveram seus pedidos de financiamento recusados durante o período de vigência inicial da regra terão a oportunidade de reapresentar suas propostas, utilizando os novos documentos aceitos para demonstrar sua conformidade ambiental. Para mais informações sobre as políticas agrícolas e ambientais, consulte o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
