Imposto de Renda: entenda as divergências entre Justiça e Receita sobre despesas de educação e previdência para pessoas com deficiência

A discussão ganha destaque com a proximidade do período de declaração, quando informações sobre a dedução integral de gastos com educação para dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) circulam amplamente. Embora as despesas educacionais tradicionalmente possuam um limite de dedução por dependente, decisões judiciais recentes têm alterado esse cenário, abrindo caminho para que certos gastos sejam considerados despesas de saúde, que não possuem teto máximo.

Despesas escolares para TEA: o embate entre interpretações legais

A questão da dedução de despesas escolares para crianças com TEA e outras deficiências é um dos pontos mais sensíveis. Enquanto a Receita Federal mantém um entendimento restritivo, a Justiça Federal, por meio do Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), adota uma visão mais abrangente. Para a TNU, a escola regular pode ser deduzida integralmente como despesa médica para crianças com deficiência, desde que a instituição atue como um “objeto terapêutico” ou de “inclusão”.

Essa interpretação judicial considera que a presença da criança na escola transcende o aspecto puramente educativo, integrando-se ao seu processo de tratamento e desenvolvimento. Em contraste, a Receita Federal, baseada no Decreto 9.580 de 2018, artigo 73, limita a dedução a pagamentos feitos a entidades especificamente destinadas ao tratamento de pessoas com deficiência física ou mental, exigindo laudo médico. Para a Receita, uma escola regular não se enquadraria nessa categoria, gerando um impasse para muitos contribuintes.

Navegando a malha fina: documentação e caminhos legais

Independentemente do entendimento adotado, a declaração de mensalidades escolares como despesas de saúde, especialmente quando os valores são elevados, aumenta a probabilidade de o contribuinte cair na malha fina. A dedução não é automática e exige comprovação robusta.

Para aqueles que matriculam dependentes em escolas especializadas, a apresentação de laudos médicos e relatórios pedagógicos pode ser suficiente para que a Receita Federal conceda o benefício. Contudo, para dependentes em escolas regulares, o caminho mais provável é o processo judicial. Nesses casos, a defesa administrativa ou a ação judicial pode ser pautada no Tema 324 da TNU, que já estabeleceu um precedente favorável na jurisprudência.

Previdência privada com isenção: um direito pouco conhecido

Outro direito tributário relevante, mas pouco divulgado, diz respeito à previdência privada para pessoas com deficiência que já se aposentaram e obtiveram isenção sobre seus rendimentos. É possível estender essa isenção para os rendimentos de previdência privada nas modalidades VGBL ou PGBL, resultando em um resgate com imposto zero.

Essa possibilidade se fundamenta no entendimento de que o investimento em previdência privada, para esse grupo, tem natureza de complemento da aposentadoria, um ponto já pacificado pelos tribunais federais. No entanto, assim como nas despesas escolares, a isenção da previdência privada não é automática e também é um ponto de discordância com a Receita Federal, exigindo, na maioria dos casos, um processo judicial para ser efetivada. Este benefício representa uma vantagem financeira considerável, pois permite que o investimento seja resgatado sem a incidência de impostos que, em outras aplicações, poderiam chegar a 15% ou mais.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br