Fachin desiste de levar revisão da vida toda ao STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cancelou seu pedido para que o julgamento da revisão da vida toda fosse apreciado em plenário físico. A decisão ocorre após formação de maioria no plenário virtual, com sete votos contrários aos aposentados e um parcialmente favorável do ministro Dias Toffoli. O caso, que tramitava desde 1999, tende ao arquivamento.
O que aconteceu
O processo em questão discute o direito dos aposentados de escolher entre duas regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o cálculo dos benefícios. A regra antiga considerava a média dos 80% maiores salários ao longo da vida, enquanto a regra pós-1994, definida após o Plano Real, considera apenas os salários a partir de julho daquele ano. O STF, que inicialmente favoreceu a decisão mais benéfica aos aposentados, voltou atrás em 2024, tornando a regra pós-1994 obrigatória.
A decisão de Fachin segue a posição majoritária dos ministros no plenário virtual, indicando que o tema deverá ser arquivado. Já o ministro Dias Toffoli destacou a importância de se considerar a situação dos que buscaram a Justiça entre a decisão do STJ e a reversão do STF.
Por que isso importa
A decisão do STF afeta diretamente os aposentados que estavam na expectativa de receber um benefício calculado pelas regras antigas, o que, para muitos, resultaria em valores mais altos. A mudança de entendimento da Corte gerou insegurança para aqueles que basearam suas vidas financeiras na decisão anterior.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, a questão envolve um significativo impacto econômico e social, já que o INSS precisaria revisar e possivelmente aumentar os valores de inúmeros benefícios caso a posição anterior fosse mantida.
O que dizem os especialistas
O ministro Luiz Fux, por exemplo, observa que decisões instáveis sobre a previdência podem prejudicar a segurança jurídica no país. “Os segurados devem ter previsibilidade em suas relações jurídicas”, afirmou. Por outro lado, especialistas afirmam que a revisão da vida toda representa uma correção em prol dos direitos dos aposentados.
A perspectiva de Toffoli enfatza a justiça para aqueles que entraram na Justiça antes da reversão, argumentando que “uma regra intermediária poderia equilibrar o princípio da razoabilidade e segurança jurídica”.
O contexto
A questão da revisão da vida toda remonta a mudanças geradas pelo Plano Real, quando o cálculo dos benefícios previdenciários foi alterado em 1994. Até 2022, tanto o STF quanto o STJ apoiaram a possibilidade de escolha pelos aposentados. No entanto, a rediscussão do tema levou à reavaliação dessa posição.
O Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado a favor dos aposentados em 2019, mas, com a decisão do STF de 2024, as regras foram unificadas, estabelecendo a determinação pós-1994 como padrão.
Os próximos passos
Com a desistência de Fachin, o caso deve ser arquivado, restando aos aposentados apenas buscar soluções legislativas ou individuais junto ao INSS. O ministro Nunes Marques, relator do processo, havia anteriormente rechaçado a possibilidade de revisão, mencionando riscos à segurança jurídica.
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