A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, tomada com 44 votos favoráveis e 18 contrários, marca o primeiro estágio de um processo legislativo complexo e de grande impacto social, reacendendo o debate nacional sobre justiça, segurança pública e os direitos da infância e juventude.
O primeiro passo da tramitação da redução da maioridade penal
A aprovação na CCJ é um marco inicial para a PEC 32/15. Após esta etapa, a proposta seguirá para a análise de uma comissão especial, que terá a responsabilidade de aprofundar o estudo sobre o tema e elaborar um parecer detalhado. Somente depois de passar por essa comissão, a matéria será submetida à votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de amplo apoio para ser definitivamente aprovada.
O parecer favorável, apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de discussões intensas. Em sua argumentação, o relator defendeu a viabilidade jurídica da medida, sustentando que a alteração não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Essa posição, no entanto, é um dos pontos centrais de discórdia entre os parlamentares.
Debate acalorado sobre constitucionalidade e eficácia da redução da maioridade penal
A proposta de redução da maioridade penal tem gerado um dos debates mais polarizados no Congresso Nacional. Deputados contrários à iniciativa rebatem a tese do relator, argumentando que os direitos da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas da Constituição. Tais cláusulas, por sua natureza, não poderiam ser alteradas por uma emenda constitucional comum, exigindo, segundo eles, uma nova constituinte para qualquer modificação.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) expressou ceticismo quanto ao futuro da PEC, afirmando que, se aprovada no Congresso, a proposta seria barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele classificou o debate como tendo um “cunho eleitoral”, sugerindo que a discussão não seria pautada por uma busca efetiva de soluções, mas por interesses políticos. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou essa visão, descrevendo a redução da maioridade penal como uma resposta populista e eleitoreira, incapaz de resolver os complexos problemas da segurança pública. Ela citou dados que indicam uma taxa de reentrada no sistema prisional (42%) significativamente maior do que no sistema socioeducativo (23%), questionando a eficácia da medida como forma de punição mais severa. Além disso, a parlamentar destacou que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos, sugerindo que a alteração da legislação para todos os adolescentes seria desproporcional.
A visão dos defensores: combate à violência e crime organizado
Em contrapartida, os defensores da redução da maioridade penal argumentam que a medida é uma resposta necessária à crescente violência no país. O deputado Mendonça Filho, por exemplo, defendeu a proposta como um mecanismo para combater a impunidade e as “leis frouxas” que, em sua visão, facilitam a ação do crime organizado. Ele mencionou o alto número de homicídios anuais no Brasil, comparando a situação a um “padrão de guerra civil”.
Embora admita que a redução da maioridade penal para 16 anos não resolverá isoladamente o problema da violência, o deputado Mendonça Filho defende que, em conjunto com outras ações legais, ela pode contribuir significativamente para o combate ao crime organizado. Ele ressaltou que cerca de 25% da população brasileira vive sob a influência direta de milícias e organizações criminosas, que frequentemente aliciam menores de 18 anos para a prática de crimes, aproveitando-se do custo penal mais baixo. O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, lamentando que o debate tenha se desviado para aspectos ideológicos, distanciando-se do foco na segurança pública.
Preocupações com a estratégia e o futuro da legislação penal
Apesar do avanço da PEC na CCJ, persistem preocupações sobre a estratégia e as consequências de longo prazo da medida. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou o momento da discussão, às vésperas de uma eleição, questionando por que a proposta não foi aprovada em períodos anteriores com maior base política. Ele levantou um alerta sobre o risco de que, com a redução da maioridade penal para 16 anos, as facções criminosas passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais jovens, buscando explorar as lacunas na legislação.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, ponderou Otoni de Paula, destacando a complexidade estrutural do problema da criminalidade juvenil e a necessidade de abordagens mais abrangentes do que apenas a alteração da idade penal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
