A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu início oficial à análise do relatório que propõe o fim da escala 6×1 no Brasil. O colegiado se reuniu para debater o texto apresentado pelo deputado Leo Prates, que estabelece uma mudança estrutural na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a jornada máxima permitida de 44 horas para 40 horas semanais.
A movimentação legislativa ocorre após um acordo estratégico firmado nesta segunda-feira, 25 de maio, entre o Poder Executivo e a presidência da Câmara. O consenso estabelece um cronograma de transição para que as empresas e o setor produtivo possam se adaptar às novas exigências sem comprometer a viabilidade econômica de serviços essenciais e do comércio.
Regras de transição para o fim da escala 6×1
O texto do relatório prevê que a extinção do modelo de seis dias de trabalho por um de descanso não será imediata. Após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), haverá um prazo de 60 dias para o início da primeira fase. Neste estágio inicial, o trabalhador já passará a usufruir de dois dias de folga por semana, adotando o modelo 5×2, enquanto a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas.
A conclusão do processo de redução ocorrerá 12 meses após a promulgação da medida. Ao final deste período de um ano, a carga horária deverá ser fixada em 40 horas semanais. Na prática, isso significa que o empregado cumprirá oito horas diárias de segunda a sexta-feira, garantindo o descanso remunerado aos sábados e domingos.
Segundo informações da Agência Brasil, a proposta busca equilibrar o bem-estar do trabalhador com a organização das empresas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o prazo de um ano é fundamental para que os setores produtivos organizem suas escalas e fluxos de trabalho sem gerar desequilíbrios operacionais.
Articulação política e apoio do Governo Federal
A viabilização do relatório foi fruto de uma intensa articulação entre o Legislativo e ministros de Estado. O anúncio do acordo contou com a presença de Luiz Marinho, ministro do Trabalho, e José Guimarães, líder do governo na Câmara. A convergência de interesses entre os poderes indica uma tramitação acelerada para a proposta, que atende a uma demanda histórica de movimentos sindicais e sociais.
O deputado Alencar Santana, presidente da comissão, afirmou que o atual momento político favorece o avanço de pautas voltadas à classe trabalhadora. Ele ressaltou que a sensibilidade do governo federal em dialogar com o Congresso foi o diferencial para que o debate saísse da estagnação e ganhasse contornos de política pública concreta.
Impactos e novas regras para o MEI
Para mitigar possíveis impactos negativos em pequenos negócios, a proposta inclui alterações significativas para o Microempreendedor Individual (MEI). O plano é permitir que esses empreendedores possam contratar mais de um funcionário, além de elevar o teto de faturamento anual, que hoje é de R$ 81 mil. Essa medida visa incentivar a formalização e garantir que o pequeno empresário consiga manter sua operação com a nova jornada reduzida.
Essas especificidades para o MEI e outras categorias com necessidades operacionais distintas serão tratadas em um projeto de lei complementar com urgência constitucional. O objetivo é que, após a aprovação da PEC principal, o governo envie detalhamentos técnicos para garantir que setores de serviços contínuos não sofram interrupções por falta de mão de obra adaptada ao novo regime.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
