Um novo capítulo se desenrola no embate judicial que opõe a plataforma de vídeos Rumble e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, agora em território americano. O advogado Martin de Luca, representante da Rumble e do conglomerado de mídia Trump Media & Technology Group, confirmou que o ministro foi formalmente notificado por e-mail para responder a uma ação movida nos Estados Unidos.
A iniciativa legal busca responsabilizar o ministro por alegadamente ter agido “fora do escopo de suas funções oficiais”, o que, segundo a defesa, estaria em desacordo com a legislação brasileira, tratados internacionais e as normas americanas de proteção à liberdade de expressão. O processo pode levar a um julgamento à revelia, indenizações financeiras e até mesmo à execução patrimonial internacional, caso o ministro não se apresente para defesa.
Notificação formal e o avanço do processo judicial nos EUA
A notificação de Alexandre de Moraes marca um passo significativo no processo que a Rumble iniciou após receber, segundo o advogado Martin de Luca, uma série de “ameaças” e ordens de bloqueio e multas. A plataforma alega que as exigências do ministro, além de sigilosas, buscavam a censura de conteúdo e a entrega de dados de usuários americanos sem a devida ordem judicial dos Estados Unidos, violando a Primeira Emenda da Constituição americana.
A defesa da Rumble ressalta que foram seguidos todos os protocolos legais tanto do Brasil quanto dos Estados Unidos, incluindo a Convenção da Haia, da qual ambos os países são signatários. Após tentativas de diálogo e a falha de outros intentos por “interferência política”, a Justiça americana autorizou a notificação por e-mail, espelhando a forma como a Rumble foi notificada anteriormente.
Alegações de atuação “ultra vires” e violação da liberdade de expressão
O principal argumento jurídico da ação centra-se na tese de que Alexandre de Moraes teria atuado de forma “ultra vires”, ou seja, excedendo os limites de suas atribuições oficiais como funcionário público. A defesa sustenta que tais ações violam a Constituição brasileira e tratados internacionais firmados entre Brasil e Estados Unidos.
Para a equipe jurídica da Rumble, a defesa do ministro seria facilitada caso ele se submetesse à jurisdição americana e apresentasse argumentos que demonstrem a conformidade de suas ações com a lei brasileira e as convenções internacionais. O advogado Martin de Luca enfatiza que, diferentemente do Brasil, o julgamento nos EUA seria conduzido por uma juíza americana e um júri de 12 pessoas, escolhidas aleatoriamente e sem conhecimento prévio da política brasileira, garantindo um processo “muito justo”.
Desdobramentos possíveis: julgamento à revelia e indenizações
Conforme as regras federais de litígio civil dos Estados Unidos, Alexandre de Moraes tem um prazo de 21 dias para responder à notificação ou apresentar objeções perante a Corte americana. Caso ele compareça, seus argumentos serão considerados pela Justiça, como ocorre em qualquer litígio nos EUA.
No entanto, se o ministro optar por não se apresentar, a juíza já sinalizou que as empresas poderão solicitar uma sentença por “default”, ou seja, um julgamento à revelia. Nesse cenário, ele poderia ser considerado culpado por não comparecimento. Após essa etapa, seriam calculados os danos e prejuízos econômicos sofridos pelas empresas, culminando em uma sentença monetária que, por ser de uma Corte Federal dos Estados Unidos, poderia ser executada internacionalmente contra ativos e patrimônio.
O papel da Lei Magnitsky e a esfera governamental americana
A ação civil movida pela Rumble é distinta das questões relacionadas à Lei Magnitsky, cuja aplicação é de competência exclusiva do governo dos Estados Unidos, especificamente do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro. O advogado Martin de Luca esclarece que sanções sob essa lei são uma prerrogativa governamental e não fazem parte do escopo do litígio atual.
Embora o processo civil possa, indiretamente, gerar discussões, qualquer decisão sobre a imposição ou retomada de sanções contra Alexandre de Moraes cabe unicamente às autoridades americanas. A defesa sugere que a nota oficial do OFAC sobre as sanções anteriores pode oferecer um panorama para avaliar se o comportamento do ministro se alterou ou permaneceu inalterado nos últimos meses. O programa de sanções Global Magnitsky é uma ferramenta utilizada pelo governo dos EUA para combater violações de direitos humanos e corrupção em todo o mundo.
Fonte: gazetadopovo.com.br
