A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na formulação de uma estratégia para os recursos naturais do país ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24. Este projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), visando organizar a exploração e o beneficiamento de substâncias consideradas vitais para o desenvolvimento tecnológico e a segurança nacional. A aprovação simbólica do texto representa um avanço na busca por maior controle e valorização da cadeia produtiva mineral brasileira.
A iniciativa não apenas estabelece diretrizes para a identificação e gestão desses minerais, mas também prevê a criação de mecanismos de fomento e proteção. Entre as medidas propostas, destacam-se incentivos governamentais e a priorização no licenciamento ambiental para empreendimentos do setor, buscando agilizar e desburocratizar processos que são cruciais para a atração de investimentos e o desenvolvimento de projetos de mineração.
Aprovação da Política Nacional e Estrutura de Governança
O projeto de lei, aprovado em votação simbólica, é resultado de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta prevê a criação de um comitê ou conselho específico, responsável por definir quais são os minerais considerados críticos e estratégicos para o país, uma classificação essencial para direcionar as políticas públicas e os investimentos no setor.
Este comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um órgão de assessoramento presidencial. Sua função principal será auxiliar na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral. Além disso, o comitê terá a incumbência de analisar e homologar mudanças no controle societário de mineradoras que operam em áreas com esses minerais estratégicos, garantindo maior transparência e controle sobre a exploração desses recursos.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral: Investimento e Prioridades
Um dos pilares da nova política é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Este fundo terá um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, com potencial para alcançar até R$ 5 bilhões. O objetivo do Fgam é oferecer garantias para empreendimentos e atividades diretamente ligados à produção de minerais críticos e estratégicos, mitigando riscos e incentivando investimentos no setor.
É importante ressaltar que o apoio do fundo será direcionado exclusivamente a projetos que forem considerados prioritários no âmbito da PNMCE. A atribuição de definir essas prioridades caberá ao CMCE, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma estratégica e alinhada aos interesses nacionais de desenvolvimento e soberania. A medida busca impulsionar a cadeia produtiva, desde a pesquisa e exploração até o beneficiamento e a industrialização.
O Potencial Brasileiro em Terras Raras e a Questão da Soberania
O debate em torno da PNMCE ressaltou a importância da soberania do país sobre a exploração e o beneficiamento dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Estes são um grupo de 17 elementos químicos essenciais para tecnologias modernas, como turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa, mas que são dispersos na natureza, dificultando sua extração.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras mapeada no mundo, com aproximadamente 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Contudo, apenas cerca de 25% do território nacional foi explorado, indicando um vasto potencial ainda desconhecido. A discussão na Câmara focou em como garantir que essa riqueza mineral se traduza em desenvolvimento nacional e não apenas na exportação de matéria-prima bruta.
Debate sobre o Capital Estrangeiro e o Desenvolvimento Nacional
Durante a tramitação do projeto, a questão da participação do capital estrangeiro na exploração dos minerais críticos gerou controvérsia. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a falta de elementos no projeto que assegurem o desenvolvimento do país, incluindo a possibilidade de criação de uma empresa estatal para agregar valor na exploração desses minerais.
A parlamentar criticou a ausência de regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro, argumentando que a lei precisa definir limites para a intervenção externa em uma área estratégica para o desenvolvimento no século XXI. Essa preocupação foi reforçada por casos recentes, como a compra da mineradora Serra Verde, única mina de terras raras em operação no país, por uma empresa norte-americana, transação que foi questionada por deputados e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Em contrapartida, o relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura a soberania ao limitar a venda de minério bruto, incentivando a transformação desses recursos dentro do Brasil e o desenvolvimento tecnológico nacional. Para mais informações sobre o contexto, veja notícias relacionadas.
Salvaguardas para Comunidades Tradicionais e Visão Futura
Atendendo às discussões, o relator incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas que possam ser direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos. Esta medida está em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforçando o compromisso com os direitos dessas populações.
A expectativa é que a PNMCE consolide um marco legal robusto, essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética. O objetivo é posicionar o país não apenas como um fornecedor de matéria-prima, mas como um ator relevante no desenvolvimento tecnológico e industrial associado aos minerais críticos, garantindo um futuro mais sustentável e soberano.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
