Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até este domingo, 31 de março, para cumprir uma das obrigações mais importantes de sua categoria: a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O prazo final se aproxima rapidamente, e a Receita Federal alerta para a necessidade de regularização a fim de evitar penalidades e garantir a manutenção dos benefícios do regime.
A DASN-Simei é um documento crucial que valida a conformidade do MEI com as regras estabelecidas para o regime simplificado. Mesmo aqueles que não registraram faturamento durante o ano de 2025, ou que deixaram de atuar como MEI para ingressar no mercado de trabalho formal, são obrigados a realizar a declaração. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar sérias consequências para o empreendedor.
A Importância da Declaração Anual do MEI para a Regularidade
A Declaração Anual do MEI não é apenas um formalismo, mas um pilar para a manutenção da regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do microempreendedor. Ao informar o faturamento bruto anual e outras condições, o MEI comprova que está operando dentro dos limites e normas do Simples Nacional, garantindo acesso a direitos previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais.
A entrega da DASN-Simei assegura que o empreendedor continue usufruindo das vantagens de ser um MEI, como a baixa carga tributária e a simplificação burocrática. A regularidade do CNPJ é fundamental para a credibilidade do negócio, permitindo a obtenção de crédito, a participação em licitações e a formalização de parcerias comerciais.
Quem Precisa Declarar e Como Realizar o Envio
Todos os empresários individuais que optaram pelo Simples Nacional na modalidade MEI em qualquer período de 2025 são obrigados a apresentar a DASN-Simei. Isso inclui desde aqueles que iniciaram suas atividades no ano até os que encerraram ou migraram para outro regime. A declaração deve abranger todas as vendas de produtos ou prestações de serviços realizadas no período.
O processo de envio é simplificado e pode ser feito de duas maneiras: por meio do aplicativo MEI, disponível para dispositivos móveis, ou diretamente pelo Portal do Empreendedor. Ao acessar a plataforma, o MEI deverá informar o faturamento anual bruto de sua empresa, além de indicar se houve a contratação de funcionário, respeitando o limite de um empregado permitido pela legislação.
Limites de Faturamento e Consequências do Atraso
Um dos pontos cruciais da declaração é a comprovação de que o faturamento anual bruto do MEI não ultrapassou o limite de R$ 81 mil em 2025, ou o valor proporcional mensal, caso a empresa não tenha operado durante o ano inteiro. A DASN-Simei serve para atestar que o empreendimento se mantém dentro das condições do regime simplificado.
A não entrega da declaração dentro do prazo estabelecido, ou o envio com atraso, acarreta a aplicação de multa. A penalidade corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com um valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do período regular, impactando diretamente as finanças do microempreendedor.
Mantendo a Regularidade e Evitando Problemas Fiscais
Além da multa financeira, a irregularidade na entrega da DASN-Simei pode gerar outras complicações para o MEI. O CNPJ pode ser considerado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria, e a obtenção de financiamentos e empréstimos. A regularidade fiscal é um pilar para a sustentabilidade e crescimento de qualquer negócio.
É fundamental que o microempreendedor mantenha um controle rigoroso de seu faturamento e das suas obrigações anuais. Em caso de dúvidas ou dificuldades no preenchimento da declaração, é recomendável buscar o apoio de um contador ou dos canais de atendimento da Receita Federal e do Sebrae para garantir que todas as informações sejam prestadas corretamente e dentro do prazo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
