O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) divulgou um relatório que recomenda a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. Esta proposta significativa é resultado de uma investigação iniciada por determinação do presidente Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que analisa “práticas comerciais injustas” do Brasil em diversas áreas. O documento destaca, de forma notável, sete citações ao Supremo Tribunal Federal (STF), levantando preocupações sobre decisões judiciais que impactam o comércio digital e os esforços anticorrupção no país.
eua: cenário e impactos
A investigação do USTR abrangeu setores críticos como comércio digital, meios de pagamento, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal. A conclusão deste extenso levantamento levou o órgão a sugerir à Casa Branca a aplicação de tarifas sobre uma vasta gama de produtos brasileiros. Algumas exceções foram propostas, incluindo materiais informativos, doações, bagagens trazidas por viajantes, mercadorias já sujeitas a outras tarifas americanas e itens específicos listados pelo governo dos EUA.
O STF e as críticas no comércio digital
O STF é mencionado no relatório em dois contextos principais, sendo o primeiro deles as críticas a decisões judiciais que afetam diretamente as plataformas digitais no Brasil. O USTR expressa preocupação com ordens sigilosas emitidas por tribunais brasileiros, que exigiram a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de perfis, inclusive de indivíduos residentes nos Estados Unidos. Essas ações, segundo o relatório, geram um ambiente de incerteza para as empresas de tecnologia.
O documento faz referência à decisão do STF do ano passado, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este dispositivo legal estabelecia que plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros após uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo. A avaliação do USTR é que essa decisão ampliou a insegurança jurídica para as empresas de tecnologia, pressionando-as a escolher entre o risco de responsabilização por conteúdos de usuários ou a remoção preventiva de materiais potencialmente lícitos, o que poderia levar a casos de censura prévia.
O relatório também destaca decisões judiciais que impactaram diretamente empresas americanas operando no Brasil. O USTR recorda o bloqueio da plataforma X no Brasil em 2024, ocorrido após a recusa da empresa em remover conteúdo conforme ordens de um ministro e em indicar um representante legal no país. Segundo o documento, a empresa teve contas bancárias, ativos financeiros, veículos e imóveis bloqueados, além de enfrentar restrições em aeronaves e sistemas de pagamento. Similarmente, a plataforma Rumble foi suspensa no Brasil em fevereiro do ano passado por se recusar a cumprir ordens sigilosas de remoção de conteúdo, com o relatório afirmando que a empresa optou por defender publicamente a liberdade de expressão.
Decisões judiciais e o combate à corrupção
O segundo contexto em que o STF é citado no relatório refere-se à análise sobre o enfraquecimento de processos anticorrupção, especialmente aqueles ligados à Operação Lava Jato. O documento menciona a decisão de um ministro do STF que anulou provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht, agora Novonor, firmado no âmbito da Operação Lava Jato. Para o USTR, essa medida afetou investigações relacionadas ao que o relatório descreve como o maior esquema de corrupção transnacional da história, resultando na anulação de diversos casos de corrupção no Brasil.
O relatório aponta ainda que, em 2024, punições impostas a empresas que haviam confessado participação em esquemas de corrupção desmantelados pela Lava Jato foram suspensas e passaram a ser renegociadas. O USTR observa que esse processo foi alvo de críticas devido à falta de transparência e a possíveis conflitos de interesse envolvidos nas renegociações.
Organizações internacionais também expressaram preocupação. A Organização dos Estados Americanos (OEA) avaliou que a condução dessas renegociações poderia minar a confiança pública nos acordos de leniência e aumentar a insegurança jurídica para empresas. A Transparência Internacional, por sua vez, classificou a anulação desses casos como a mais grave violação do Brasil à Convenção Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essas avaliações internacionais reforçam a gravidade das preocupações levantadas pelo relatório do USTR.
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Fonte: gazetadopovo.com.br
