Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), atualmente em tramitação no Senado Federal, tem gerado intenso debate e preocupação entre economistas brasileiros. A PEC visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), mas especialistas alertam que tal medida pode abrir precedentes para a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, além de favorecer a manutenção de taxas de juros elevadas no país.
A discussão central gira em torno de um manifesto publicado por renomados economistas, que se posicionam veementemente contra a proposta. Eles argumentam que, embora a autonomia operacional já tenha sido concedida, a autonomia financeira, nos moldes propostos, criaria uma “independência seletiva” que afastaria o BC do controle democrático do Estado, enquanto o manteria vulnerável às influências do mercado financeiro.
Autonomia Seletiva e a Vulnerabilidade do Banco Central
Os signatários do manifesto apontam que a PEC 65/2023 estabelece uma forma de independência que, paradoxalmente, fragiliza o Banco Central. Ao afastar a instituição do controle de órgãos como o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo, a proposta removeria freios essenciais dos poderes constituídos. Contudo, os canais de acesso e influência do setor privado permaneceriam abertos, tornando o BC mais suscetível a pressões.
Essa estrutura, segundo os economistas, comprometeria a fiscalização, o controle social e a responsabilização da autoridade monetária. A preocupação se intensifica ao considerar que o BC é o responsável por regular e fiscalizar o próprio setor que, com a PEC, poderia exercer maior influência sobre suas decisões e orçamento.
Impacto nos Juros e na Dívida Pública
Um dos pontos mais críticos levantados pelo manifesto é o potencial conflito de incentivos relacionado à senhoriagem, que é a receita gerada pela criação de moeda. A PEC prevê que o Banco Central retenha esses recursos, que, historicamente, superam em muito o orçamento anual da instituição.
Os economistas alertam que, como a senhoriagem é influenciada pelas taxas de juros, o BC passaria a ter um interesse institucional na manutenção de juros elevados. Isso criaria um cenário onde o BC se beneficiaria de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. Atualmente, o Brasil possui uma das maiores taxas de juros reais do mundo, um fator que tem sido o principal motor do crescimento da dívida pública do país.
Defesa da Proposta e o Cenário Internacional
Apesar das críticas, a PEC 65/2023 conta com defensores. A direção do Banco Central, incluindo seu presidente, argumenta que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. Além disso, associações de bancos privados, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), manifestaram-se favoravelmente à proposta.
O relator da PEC no Senado também sustenta que a medida estaria alinhada às melhores práticas internacionais. No entanto, os economistas refutam essa justificativa, afirmando que nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a proposta brasileira pretende criar, citando exemplos como os BCs dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
Controle Social e o Caso da Emenda Master
A fragilização dos mecanismos de controle social é outra preocupação central. Ao retirar o orçamento do Banco Central da Lei Orçamentária Anual (LOA), a PEC reduziria a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico. Isso desmontaria mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária hoje existentes.
Os signatários do manifesto citam o caso da emenda do Banco Master, apresentada à PEC pelo senador Ciro Nogueira, como um exemplo da vulnerabilidade que a proposta pode gerar. A emenda, sob investigação, teria sido redigida para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro, ilustrando como um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar pode se tornar mais vulnerável à pressão do setor que regula.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
