A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto, que agora segue para análise do plenário da Casa, altera a forma como a autoridade monetária gerencia seus recursos e define sua estrutura administrativa.
Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), com a transferência dos recursos oriundos da senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — diretamente para o Tesouro Nacional. Com a aprovação da PEC, o BC passaria a reter esses valores em seu próprio orçamento, garantindo maior liberdade na gestão de suas despesas operacionais e administrativas.
Mudanças estruturais e embate político na comissão
A proposta estabelece que o Banco Central terá autonomia administrativa, contábil, financeira, operacional e patrimonial. O texto reforça a ausência de vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública, eliminando a subordinação hierárquica tradicional. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que buscavam condicionar o orçamento do BC à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), defendeu que o controle pelo CMN seria essencial para assegurar previsibilidade e evitar impactos negativos ao déficit primário do país. Segundo o parlamentar, prejuízos acumulados pelo BC poderiam exigir aportes do Tesouro, gerando preocupações compartilhadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. O relator, contudo, argumentou que o texto já prevê que o orçamento passe por apreciação de comissão temática do Senado.
Blindagem constitucional para o sistema Pix
Diante de críticas sobre possíveis riscos de privatização de serviços essenciais, o relator incluiu um dispositivo específico para proteger o Pix. O artigo 8º da PEC veda expressamente a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema de pagamentos instantâneos a qualquer outro ente, seja ele público ou privado.
A medida busca tranquilizar o debate público sobre a manutenção da gratuidade e da gestão estatal do mecanismo. A inclusão do Pix na Constituição é vista como uma salvaguarda contra futuras alterações na estrutura operacional da ferramenta, garantindo que ela permaneça sob controle direto da autoridade monetária.
Críticas de economistas sobre a independência seletiva
A tramitação da PEC enfrenta resistência de diversos especialistas. Um manifesto assinado por economistas brasileiros aponta que o texto facilitaria a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é justamente o segmento regulado pela instituição. O documento sugere que a proposta cria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os críticos argumentam que a mudança fragiliza a fiscalização e o controle social, além de potencialmente elevar a dívida pública. O debate sobre a autonomia da autoridade monetária permanece central, com o relator Plínio Valério e o ministro Dario Durigan mantendo negociações para ajustes no texto antes da votação definitiva no plenário. Mais informações podem ser acompanhadas pelo portal da Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
