Impasse na Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após a formalização de um pedido de vista coletivo pelos parlamentares. A expectativa é que o debate retorne à pauta do colegiado na próxima semana.
Atualmente, o Banco Central possui autonomia administrativa e operacional, consolidada em 2021. Contudo, a instituição permanece vinculada ao Orçamento da União para o custeio de suas atividades. A PEC 65 de 2023 propõe alterar esse cenário ao permitir que o órgão retenha recursos provenientes da senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda, que soma bilhões de reais anualmente.
Mudanças na estrutura e natureza jurídica
O texto original da proposta sugeria a transformação do Banco Central em uma empresa pública de direito privado. Após resistências da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), apresentou alterações classificando a instituição como uma entidade pública de natureza especial. O parlamentar afirmou que o texto acolheu demandas do Poder Executivo, incluindo a previsão de um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional.
Em contrapartida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado solicitando a rejeição da matéria. O parlamentar argumenta que a proposta possui vício de iniciativa, por tratar de matéria privativa do presidente da República, e defende a manutenção do status de autarquia para garantir a segurança jurídica nas ações da autoridade monetária.
Impactos nos servidores e na fiscalização
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a alteração no regime de trabalho dos servidores do Banco Central. Pelo texto, os funcionários deixariam o regime jurídico único para se tornarem empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifestou forte oposição, classificando a medida como um risco aos controles democráticos e à transparência.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC como uma necessidade operacional. Segundo o dirigente, a instituição enfrenta um déficit de pessoal, com a redução do quadro de servidores ao longo da última década, o que compromete a capacidade de fiscalização do sistema financeiro nacional diante do aumento do número de instituições reguladas.
Debate sobre riscos e custos fiscais
Especialistas apontam que a autonomia financeira pode resultar em uma espécie de privatização da autoridade monetária, gerando custos fiscais para o país ao reter receitas que hoje auxiliam no abatimento da dívida pública. O professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Unicamp, alerta que a mudança para o regime CLT pode fragilizar a estabilidade dos servidores que atuam na regulação e sanção de grandes instituições financeiras.
Além das questões trabalhistas, há preocupações sobre possíveis conflitos de interesse na condução da política monetária e cambial. Conforme nota técnica da Unicamp, a dependência da sustentabilidade orçamentária do BC em relação aos juros e operações cambiais que ele próprio executa pode criar distorções na gestão da economia nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
