Novas diretrizes para o mercado de ativos virtuais
O Banco Central (BC) anunciou uma mudança significativa na regulação do mercado de ativos virtuais no Brasil. A partir de 1º de junho, as empresas que operam com criptomoedas, classificadas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), deverão apresentar um relatório de auditoria independente para obter autorização de funcionamento. A medida foi formalizada por meio de uma instrução normativa editada na última sexta-feira (29).
Esta exigência impõe que o relatório de asseguração razoável seja elaborado por uma auditoria devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo central da autoridade monetária é garantir que as plataformas possuam mecanismos robustos de controle, capazes de identificar operações suspeitas e monitorar transações com precisão, alinhando o ecossistema brasileiro aos padrões internacionais de fiscalização.
Segurança e combate a crimes financeiros
A auditoria independente atuará como uma avaliação técnica externa sobre os processos internos das corretoras. O foco principal é a prevenção de crimes financeiros, com ênfase no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas. Segundo o Banco Central, a participação de auditores externos eleva a transparência das informações e reforça a confiabilidade das operações realizadas no setor.
A medida complementa o arcabouço regulatório que vem sendo construído para o mercado de criptoativos. Ao exigir que as plataformas demonstrem a eficácia de seus controles, o BC busca equilibrar a inovação tecnológica com a segurança jurídica necessária para proteger o sistema financeiro nacional contra fraudes e golpes.
Evolução da regulação no setor
A exigência de auditoria é mais um passo no processo de formalização iniciado em novembro do ano passado, quando o Banco Central publicou as primeiras regras para o funcionamento das SPSAVs. Essas normas estabeleceram critérios rigorosos de governança e atuação no mercado de câmbio, consolidando a estrutura de supervisão sobre as empresas que realizam intermediação e custódia de tokens e moedas digitais.
Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) já havia determinado que essas plataformas seguissem diretrizes similares às das instituições financeiras tradicionais. Entre as obrigações impostas, destaca-se a necessidade de manter o sigilo de dados e operações dos clientes, conforme a Lei Complementar 105, além da obrigatoriedade de reportar movimentações suspeitas às autoridades competentes.
Definição e marco legal das SPSAV
As SPSAVs são entidades autorizadas a prestar serviços essenciais relacionados a ativos virtuais. A categoria foi instituída pela Lei 14.478 de 2022, conhecida como o marco legal dos criptoativos, que conferiu ao Banco Central a responsabilidade de regular e fiscalizar o setor. Com a implementação dessas novas regras, o país avança na criação de um ambiente mais seguro e transparente para investidores e usuários de tecnologias descentralizadas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
