O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta, que visa desburocratizar o sistema de habilitação no país, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Renovação automática e benefícios no trânsito
O RNPC, popularmente conhecido como o cadastro dos bons condutores, é destinado a motoristas que não registraram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. A nova legislação prevê que esses condutores tenham acesso a benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação da habilitação sem custos adicionais.
A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, impõe critérios etários e de saúde. Condutores com idade entre 50 e 70 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem àqueles que possuem validade da CNH reduzida por recomendação médica.
Modernização e exames de aptidão
Apesar da automatização, o texto aprovado mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. A novidade reside na criação de um preço público, fixado por órgão de trânsito da União, para a realização desses procedimentos. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da matéria na comissão mista, destacou que a iniciativa promove a racionalização dos custos e a modernização do sistema. Segundo o parlamentar, a proposta permite que o Estado interfira menos na rotina do condutor exemplar, mantendo a segurança viária através da manutenção dos exames necessários.
Outras aprovações legislativas
Além das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, o Senado deliberou sobre outras pautas relevantes. O Projeto de Lei (PL) 336/2024 foi aprovado, estabelecendo diretrizes para o atendimento de pacientes com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Adicionalmente, os senadores aprovaram o PL 4.676/2019, que altera as normas de certificação de armazéns agropecuários. Com a mudança, a adesão ao sistema de certificação pública torna-se voluntária, permitindo que empresas privadas compitam no setor. Ambos os projetos seguem agora para a análise do Executivo para sanção presidencial.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
