O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto PL 5760/2023, que estabelece um novo arcabouço de proteção para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A medida busca ampliar a rede de suporte social e fortalecer a fiscalização, garantindo que as vítimas tenham acesso imediato a benefícios essenciais e amparo jurídico.
O texto, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integra o combate ao trabalho escravo a políticas de seguridade social já existentes. A proposta visa não apenas o resgate, mas a reintegração digna dessas pessoas ao mercado de trabalho e à sociedade, com foco especial na proteção de trabalhadoras domésticas.
Ampliação de benefícios e suporte social
Uma das mudanças centrais aprovadas pelos parlamentares é a alteração na lei do Seguro-Desemprego. Com a nova regra, o trabalhador resgatado terá direito a receber até seis parcelas do benefício, garantindo uma rede de segurança financeira imediata após o desligamento das condições degradantes.
Além do suporte financeiro, o projeto prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos. A proposta também assegura a inclusão dos resgatados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), facilitando o acesso a outros auxílios governamentais.
Proteção específica para o trabalho doméstico
O projeto traz inovações significativas ao adaptar a Lei Maria da Penha para o contexto de exploração laboral. Em casos de trabalho doméstico, o juiz poderá determinar medidas protetivas urgentes, como o afastamento do agressor do local de trabalho ou a proibição de contato com a vítima e seus familiares.
O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que essas medidas reconhecem as vulnerabilidades específicas de gênero, classe e raça que marcam a exploração doméstica. A intenção é romper com a marginalização histórica desta categoria profissional, tratando a dignidade do trabalhador doméstico com a mesma seriedade de outros setores.
Fiscalização e responsabilização de empregadores
Para aumentar a eficácia do combate ao crime, a nova legislação autoriza que auditores-fiscais do trabalho acessem domicílios mediante consentimento, visando identificar situações de exploração sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Essa medida busca dar celeridade à fiscalização em ambientes privados.
A proposta também prevê o encaminhamento das vítimas e de seus dependentes a programas de proteção e acolhimento, além de suporte psicossocial especializado. Para mais detalhes sobre o andamento da legislação, consulte o portal oficial do Senado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
